TJMG 0293795-90.2011.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE SOFRIDO PELA SEGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09.
Em razão do caráter social dos benefícios previdenciários,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0805428-95.2007.8.13.0114
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO.
- Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
-…
TJMG 2621291-16.2007.8.13.0672
DECADÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial foi estabelecido pela Lei 9.528/97, pelo que não se apli…
TJMG 0501748-82.2005.8.13.0394
AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1632 DO CC/1916 - REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - RESPEITO AOS ATOS DE ÚLTIMA VONTADE - FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA TESTADORA - M…
TJMG 0143992-69.2006.8.13.0390
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - NÃO COMPARECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNICA APESAR DE INTIMADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - VALIDADE DO NEGÓCI…