TJMG 0069745-60.2014.8.13.0480
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Concedido anteriormente pelo INSS o benefício previdenciário, mostra-se incontroversa a condição de segurado do beneficiado, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a moléstia dele decorrente, porque fosse o contrário não teria sido…
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Civil e Processo civil. Pedido de interdição. Alcoolismo crônico. Elementos sugestivos da incapacidade do interditando. Falta de interrogatório. O art. 1.767, III, do Código Civil sujeita à curatela os ébrios habituais e…
TJMG 0034123-04.2007.8.13.0499
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisa…
TJMG 1095374-03.2006.8.13.0479
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCAPACIDADE PARCIAL - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Comprovado nos autos que o segurado está com sua capacidade funcional preservada, ainda que parcialmente, e c…
TJMG 2201836-71.2007.8.13.0433
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO. Restando demonstrada a permanência da incapacidade laborativa do segurado, é devido o benefício do auxílio-doe…