TJMG 0032204-74.2011.8.13.0002
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PAINEIRAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (PREVIPAI), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Paineiras, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute direito ao…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - PENHORA DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM…
TJMG 0322082-66.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CITAÇÃO NA LEI ANTIGA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 11.382/06…
TJMG 0613788-49.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIRAÚBA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - ARTIGO 203 DO CTN - ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FI…
TJMG 0559629-59.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. Para que seja deferido o benefício do auxílio-doença, o segurado deve atender ao período de carência e restar comprovado…