TJMG 5143398-49.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTÍCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 9930295-20.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IPSEMG. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-CÔNJUGE DE SEGURADO FALECIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO…
TJMG 9255897-83.2008.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.
O benefício previdenciário de auxílio-acidente deverá ser conc…
TJMG 0386912-62.2003.8.13.0525
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. DEMONSTRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
Nos termos do entendim…
TJMG 0088071-14.2011.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Impõe-se a…