TJMG 0062725-68.2013.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0010402-24.2010.8.13.0303
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-…
TJMG 0045649-68.2011.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. O prazo de decadência instituído pelo art. 103, da Lei nº. 8.213/91, não se aplica aos pedi…
TJMG 3298593-38.2006.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MILITAR FALECIDO - BENEFÍCIO DE PENSÃO - CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. O cônjuge separado de fato e dependente econô…
TJMG 0076679-78.2004.8.13.0708
EMENTA: INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI 8.231/91 - PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO DOENÇA -…