TJMG 0591224-29.2010.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Compete à Justiça Estadual, originariamente, o julgamento de ações em que se discute o direito ao recebimento de benefício previdenciário postulado em razão de redução da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0603996-37.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE - FACULDADE DO AUTOR.
- "Na ação por…
TJMG 2956033-35.2006.8.13.0702
Embargos de declaração. Acórdão. Obscuridade e Contradição. Prequestionamento. Ação coletiva. Código do Consumidor. Procedência parcial. A alegação de configuração de obscuridade e contradição no acórdão não procede quan…
TJMG 0033053-29.2011.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- PROTOCOLIZAÇÃO NA VARA DOS AUTOS PRINCIPAIS - EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL - REMESSA AO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO - TEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução equivocadamente protocolizados no…
TJMG 0098151-59.2010.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Revela-se descabida a discussão acerca dos juros moratórios fixados na sentença, que transitou em julgado,…