TJMG 0586370-24.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A contribuição previdenciária…
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TJMG 3961593-26.2009.8.13.0672
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TJMG 2791042-40.2009.8.13.0313
DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo natureza administrativa o ato de designação a título precário, não integra o c…