TJMG 0222671-03.2010.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBA REMUNERATÓRIA - COMPONENTE NO CÁLCULO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0033930-57.2005.8.13.0111
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA. Não há carência de ação na ação monitória fundada em título que, no momento…
TJMG 4194871-04.2008.8.13.0079
EMBARGOS - CÁLCULOS - RETIFICAÇÃO - CONTADOR - HONORÁRIOS. Se os cálculos foram retificados de ofício pela Juíza em razão de planilha apresentada pela Contadoria não há que se falar em acolhimento dos embargos que visava…
TJMG 0038644-88.2007.8.13.0273
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. Os descontos a título de imposto de renda e de contribuição previde…
TJMG 8538996-81.2008.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…