TJMG 0869483-23.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é…
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TJMG 0024860-39.2011.8.13.0003
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TJMG 5878470-71.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. I. É de se reconhecer a prescrição do crédito tributário quando decorrido mais de cinco anos entre a sua consti…
TJMG 2970836-63.2009.8.13.0105
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TJMG 0758816-44.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
- Na execução de sentença deve-se observar, na íntegra e literalmente, o seu dispositivo. Incluído v…