TJMG 2970836-63.2009.8.13.0105

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. INPC. APLICABILIDADE. A ação em que se busca reajuste de beneficio de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos. Havendo previsão no regulamento do plano previdenciário, o reajuste de suplementação da aposentadoria será devido como forma de manter atualizado o valor do beneficio frente às perdas inflacionárias, sem que referido ato represente aumento real do poder de compra. O reajuste da complementação de aposentadoria poderá ser feito por índices não previstos no regulamento da fundação, desde que seja mais compatível com a inflação do período, podendo a ORTN ser substituída pelo INPC.