TJMG 0614515-71.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -À ausência de prova de dilapidação de bens contra acusado de lesar o patrimônio público, inviabiliza-se a indisponibilidade de bens pelo suposto agente causador da lesão patrimonial, máxime quando esta tem como fundamento a ausência de licitação decorrente de expressa disposição legal (art. 25, § 1º, e 13m II da Lei 8.666/83).