TJMG 0170692-51.2003.8.13.0693
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA LABORAL DOS DANOS SUPORTADOS PELO OBREIRO - BENEFÍCIO NEGADO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. A natureza do presente feito não o inclui na esfera da competência federal. A teor do disposto no art. 333, I, do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0776735-74.2007.8.13.0317
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA- RENDA MENSAL INICIAL- SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO- ART.29,§5DA LEI 8213/91 - INAPL…
TJMG 0034424-61.2010.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - DELIBERADA OMISSÃO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Aquele que contrata seguro de vida com pleno conhec…
TJMG 5213420-07.2009.8.13.0145
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA HABITACIONAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DA SEGURADA - OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ - RISCO EXCLUÍDO. Se a segurada, ao contratar o seguro de vida habitacional,…
TJMG 1013000-83.2009.8.13.0394
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO LEVANTANDO QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - INTE…