TJMG 3446221-93.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO - REAJUSTES - EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Elevado o teto do salário de contribuição, pelas Emendas Constitucionais n°s. 20/1998 e 41/2003, sem que tenha ocorrido…
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EMENTA: < PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LE…
TJMG 1084660-70.2007.8.13.0245
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…
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EMENTA: <PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI…
TJMG 1342803-68.2007.8.13.0245
EMENTA: < PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LE…