TJMG 0252281-05.2012.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA -REGULAMENTO VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.
- É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005049-20.2021.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
TJMG 5008484-49.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - QUALIDADE DE SEGURADO - PRESENÇA.
A qualidade de segurado do INSS pode ser realizada median…
TJMG 5148221-27.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- TESTAMENTO- NULIDADE- AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO- ILEGITIMIDADE ATIVA- CONFIGURAÇÃO- FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DECISÃO ACERTADA- CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT…
TJMG 0006313-20.2014.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RISCO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. IM…