TJMG 0627761-03.2012.8.13.0000
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA. 1. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, a posse é justa até que seja declarada a resolução do contrato, razão pela qual impossível a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VENDA. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado que os compradores descumpriram as obrigações contratuais e havendo nos autos elementos d…
TJMG 5008632-83.2017.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. Inexistindo culpa da vendedora na re…
TJMG 0012816-95.2012.8.13.0441
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - PESSO…
TJMG 5072237-37.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira que, agindo por e…