TJMG 0008920-59.2010.8.13.0491
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE SOFRIDO PELA SEGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. Em razão do caráter social dos benefícios previdenciários, não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5625391-21.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.
- O termo inicial do prazo prescricional da ação monitória é contado dep…
TJMG 0031354-44.2011.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA.
- Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao pedido…
TJMG 0764506-53.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR.…
TJMG 0793768-35.2012.8.13.0145
EMENTA: : AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR MORTE. A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado, sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua…