TJMG 5015116-47.2018.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0114498-87.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDENCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIO…
TJMG 2280490-96.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Comprovado que o serv…
TJMG 0099818-12.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE -COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 2435252-07.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula…