TJMG 0011439-09.2016.8.13.0002
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Sendo legítimo o débito que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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TJMG 0031549-42.2017.8.13.0051
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TJMG 5004131-09.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…