TJMG 5000537-51.2020.8.13.0363
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007- ADI n.º 4.876 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI ESTADUAL 869/52 - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PROVENTOS INTEGRAIS. Com o julgamento da ADI n.º 4.876, se declarou inconstitucional o art.…
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento…
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ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INDENIZAÇÃO - CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.Verificada e comprovada a plena capacidade do apelante…