TJAC 0711679-12.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO "BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. BENEFICIÁRIO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO C…