TJMG 0937765-83.2014.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. LEGITMIDADE PASSIVA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Em que pese "a personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do município, com autonomia administrativa e financeira" que goza o IPREMU, conforme art.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0025921-39.2015.8.13.0699
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna…
TJMG 0017937-90.2014.8.13.0520
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR - CURATELA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAME…
TJMG 1505800-35.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
- Consoante entendi…
TJMG 0285484-08.2014.8.13.0313
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ART. 112 DA LEI 8.213/91 - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE.
- Devem ser acolh…