TJMG 1551093-28.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO.
- Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu os empréstimos que deram causa aos descontos…
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