TJMG 0030260-11.2010.8.13.0604
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. SEGURADO SUCEPTÍVEL À REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cabe ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0863820-44.2008.8.13.0647
AUXÍLIO-DOENÇA - AUÊNCIA DE REQUISITOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a invalidez do segurado, sequer parcial, não é devido o restabelecimento de auxílio-doença, embora antes concedido pela autarquia. Apelaçã…
TJMG 1507273-74.2008.8.13.0183
CURATELA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE RELATIVA - PROVAS CABAIS ACERCA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. ''O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo apre…
TJMG 3720030-14.2007.8.13.0702
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. Descabe o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no disposto no…
TJMG 0208316-90.2008.8.13.0166
REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO/94. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IRSM de fevereiro/94 nos benefícios que tenham de…