Decisão · TJMG

TJMG 0863820-44.2008.8.13.0647

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-29publicado em 2010-06-01

PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA - AUÊNCIA DE REQUISITOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a invalidez do segurado, sequer parcial, não é devido o restabelecimento de auxílio-doença, embora antes concedido pela autarquia. Apelação não provida.

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