TJMG 2250992-47.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - OCORRÊNCIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LESÕES NÃO INCAPACITANTES. Se em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5849725-13.2009.8.13.0024
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecim…
TJMG 2548402-40.2008.8.13.0313
PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o faleci…
TJMG 5359725-32.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - DESCONTOS MENSAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Não deve o beneficiário de pensão por morte que…
TJMG 0497170-80.2003.8.13.0480
AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a incapacidade…