Decisão · TJMG

TJMG 0872684-06.2009.8.13.0625

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-28publicado em 2010-11-26

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE POSTERIOR À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de doença grave o servidor tenha se aposentado proporcionalmente em data anterior ao aparecimento da doença. Recurso não provido.

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