TJMG 0382635-29.2007.8.13.0180
PROCESSUALEMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MP 1.523-9/97. DEZ ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994. 1. A decadência do direito de revisão do beneficio previdenciário será de dez anos e terá como termo inicial o primeiro dia do mês seguinte à concessão do beneficio quando este se der após a vigência da MP 1.523/97, convertida na…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de…
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Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de…
TJMG 1159179-86.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de…