TJMG 1156753-04.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a suposta invalidez que acomete o agravado não…
TJMG 0395926-49.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 739-A, CPC - REQUISITOS - AUSENTES - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO REFO…
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - EQUÍVOCO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
- Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração todas as vezes em que se ve…