TJMG 0159750-47.2014.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1289698-87.2012.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPSEMG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO…
TJMG 1457425-36.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
. Inexistindo a…
TJMG 0087825-81.2019.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE…
TJMG 2129540-36.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A ação de execução poderá ser instaurada caso o dev…