TJMG 0002093-44.2011.8.13.0411
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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TJMG 0019714-17.2016.8.13.0011
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TJMG 0000979-80.2010.8.13.0710
Apelação cível - Ação de servidão administrativa - Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário - Condições da ação - Comprovação - Valor da indenização - Controvérsia - Perícia técnica - Imprescindibilidade - Poder i…