TJMG 0357670-06.2005.8.13.0261
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELO LEGISLADOR. NÃO CABIMENTO. - Será devido o reajuste de benefício…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0065991-84.2014.8.13.0521
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MENTAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O art. 1.771 do Código Civil determina que…
TJMG 0177034-68.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
De acordo com o artigo 74, da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão…
TJMG 0204179-83.2007.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE - FATO COMPROVADO. Comprovada pela autora a dependência econômica do seu filho falecido, para fins de concessão de ben…
TJMG 0293324-74.2011.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. INTERESSE NO RECE…