TJMG 0001935-27.2012.8.13.0775
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO À PARTE IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS, PELO…
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