TJMG 0311678-44.2012.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- No julgamento da matéria afeta ao Tema nº 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: "1) É necessária a comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1002606-65.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
- O reconhecimento de eventuais prejuízos de ordem material pressupõe existência de pro…
TJMG 2067431-07.2006.8.13.0313
APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O contrato de seguro, típico de adesão, dev…
TJMG 0622431-88.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - SENTENÇA FAVORÁVEL PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Na ação d…
TJMG 3990469-58.2008.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇAO - SENTENÇA MANTIDA. O furto de veículo automotor no estacionamento de local de compras ultrapassa…