TJMG 0443451-47.2014.8.13.0433
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - MERAS IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO A DETERMINADO FORNECEDOR DE PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Na linha da atual jurisprudência do Colendo STJ, as sentenças de improcedência do pedido em ação de responsabilização por ato de improbidade sujeitam-se ao reexame necessário (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,…
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TEMPUS REGIT ACTUM.
- De acordo com o entendimento consagrado pelo STF, cumpre analisar o pedido de revisão de benefí…