TJMG 1588059-35.2007.8.13.0056
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DOLOSO - NECESSIDADE DE PROVA - EDIÇÃO DE ATO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE BARBACENA E ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PROGRAMA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA EM BARBACENA/MG - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A sentença de improcedência do pedido proferida antes do advento da Lei nº 14.230/21 encontra-se sujeita ao reexame necessário (art. 14 do CPC/15).
- Preservados pelo Órgão Especial…
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1. Não cabe in…
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- Tendo o autor comprovado a existência da relação locatícia e o inadimplemento do réu, e n…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Ainda que não tenha ocorrido julgamento do mérito da demanda, o apelante deu causa a propositura da ação e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DO ATO DE ADOÇÃO - APELANTE QUE POSSUÍA MÃE BIOLÓGICA…