TJMG 0182695-25.2010.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO 'EX OFFICIO' - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA (PCH BRITO) - APONTAMENTO DE CONDUTA IMPROBA DO EX-ALCAIDE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO E DANO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO (ARTIGO 12, III DA LEI 8.429/1992).
- A sentença que concluir pela improcedência da ação civil pública, quando proposta pelo Ministério…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenh…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONVENIÊNCIA DO JUÍZO.
- A reunião das execuções fiscais em um mesmo juízo constitui faculdade do magistrado, por conveniência da unidade da gar…