TJMG 2119675-46.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RESSARCIMENTO JÁ ACAUTELADO PELA CONSTRIÇÃO DE BENS DO CORRÉU - DESBLOQUEIO DOS DEMAIS BENS DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 5º, DA LEI Nº 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. I - Por conta do poder geral de cautela conferido ao magistrado (arts. 297 e 497, CPC/15), não está ele adstrito, sobretudo em temas sensíveis como o de combate à…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001258-98.2021.8.13.0514
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Em processos de in…
TJMG 5003206-33.2021.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR INTERPÔR EMBARGOS Á EXECUÇÃO. MONITÓRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SÓ ADMITE OS EMBARGOS Á MONITÓRIA. Não se p…
TJMG 0453979-38.2009.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÕES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO - PRELIMINAR DEFENSIVA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB - INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF/88) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA F…
TJMG 2308959-44.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil…