TJMG 0169198-90.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE NOVA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO DE ILEGALIDADE MANIFESTA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO JÁ APRECIADA E FUNDAMENTADA NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019531-95.2017.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 0042383-70.2017.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 2534117-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
Não basta a simples alegação de que violados os princípios da amp…
TJMG 0671422-46.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPRA DE CARVÃO VEGETAL SEM EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - MAIOR DOMÍNIO…