TJMG 4215781-65.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO (NEGATIVA DE AUTORIA) - REJEIÇÃO - COGNOSCIBILIDADE NA VIA ESTREITA APENAS PARA AFERIÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI - MÉRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0130587-71.2007.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS-PET SCAN - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA D…
TJMG 0479769-04.2013.8.13.0000
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- ratando-se de ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro de vida em grupo, segundo entendimento predominante perante o , o prazo prescricional pa…
TJMG 0324875-11.2007.8.13.0411
EMENTA:AÇÃO DE USUCAPIÃO- CITAÇÃO POR EDITAL DO PROPRIETÁRIO - RÉU REVEL -SEM EFEITO O ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ANULADO PARCIALMENTE O PROCESSO
Se no curso do processo, os assistentes l…
TJMG 0787153-42.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 39, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ente estadual, na atribuição de…