TJMG 0104980-29.2021.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM ECONÔMICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5012996-75.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-…
TJMG 5177404-43.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. Nos termos da Súmul…
TJMG 0008154-74.2019.8.13.0334
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA.
-A prescrição da pretensão…
TJMG 5018200-63.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos da jurisprudência, a prescrição para complementação do seguro de v…