TJMG 0048702-71.2007.8.13.0267
CIVILAÇÃO POPULAR - CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - LESIVIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. - A ação popular tem por escopo combater a malversação de verba pública, o desvio de função, atos de corrupção, lesividade do patrimônio público, a tutela, a moralidade administrativa e abuso de poder. Referido procedimento viabiliza a declaração da nulidade dos atos lesivos ao patrimônio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0264452-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO -IMÓVEL NÃO ENTREGUE - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É perfeitamente cabível a incidência de multa contratual quando devidamente prevista…
TJMG 0272468-11.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - HOUVE LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO MENSALMENTE - DESCONTO INFERIOR À PARCELA CONTRATADA - CONSULT…
TJMG 0132993-92.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.
- A negativação indevida de dívida já quitada, por si só, já…
TJMG 5490128-60.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES PRECEDENTES SÃO FRAUDULENTAS - ÔNUS DA PARTE INTERE…