TJMG 5616832-39.2020.8.13.0000
PENALEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. ROL TAXATIVO. PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA NESSE SENTIDO. ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Os requisitos para a propositura da ação rescisória do art. 966 do CPC constituem…
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1 - O auxílio acidente é benefício de…
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