TJMG 0000071-06.2019.8.13.0064
CIVILEMENTA OFICIAL: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Com fundamento no princípio da livre motivação, o Juiz poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006605-03.2011.8.13.0110
EMENTA: AGRAVO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO - CEMIG - NÃO PROVIMENTO. Envolvendo a demanda a transmissão e distribuição de energia elétrica, não se pode excluir a holding CEMIG para incluir apenas a subsidiária CEM…
TJMG 0013211-27.2012.8.13.0558
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de indenização por danos morais é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressupost…
TJMG 0117919-85.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO E INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. FATO NÃO COMPROVADO…
TJMG 0025137-11.2010.8.13.0708
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…