TJMG 0012763-58.2016.8.13.0382
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
- O julgamento antecipado da lide sem que, antes, seja determinada a produção de provas, não configura cerceamento de defesa se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003443-22.2023.8.13.0003
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE -ARTIGO 6º, XIV, LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 627/STJ -…
TJMG 5000101-15.2024.8.13.0699
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR -ARTIGO 6º, XIV, LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 627/STJ -…
TJMG 4052759-93.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 6º, XIV, LEI N. 7.713/88 - NEFROPATIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - TUTELA DE…
TJMG 0724820-83.2008.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO -…