TJMG 5259715-52.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA 1.259, DO STJ - NEXO FINALÍSTICO ENTRE A ARMA E A TRAFICÂNCIA - - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Configura-se abu…
TJMG 0068897-92.2010.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - REVELIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compe…
TJMG 0696364-52.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - REQUISITOS DO ART. 927 CPC PREENCHIDOS - ÁREA RURAL - PEQUENA PORÇÃO OCUPADA PELA PARTE RÉ - RESTANTE DO IMÓVEL - DIREITO DA…
TJMG 0064514-29.2013.8.13.0693
ÇÃ - ÇÃ - Ã ÇÃ É - - Ê ÇÃ Í - - ÇÃ - Á - - . - entidade que promove a negativação de nome nos cadastros de proteção ao crédito responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. - in…