TJMG 2185390-64.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Consta que teria sido apreendido, no veículo conduzido pelo paciente, também ocupado por um menor, um revólver calibre .38, municiado com seis munições intactas. Consta, ainda, que, em posse do outro coautuado teria sido arrecadado um revólver calibre .32, municiado com seis cartuchos intactos. 2. Relato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o magistrado apresentou todas…
TJMG 3132732-96.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, possuidor de vári…
TJMG 1909644-30.2011.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Encerrado o prazo de lo…
TJMG 0285847-57.2013.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
O fato de a área que se pretende usucapir ser inferior a um módulo rura…