TJMG 6663075-35.2009.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI PENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - No silêncio da legislação, não há como aplicar, por analogia, preceito que prevê…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0208477-20.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO SUCESSÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
- A ação de anulação…
TJMG 0396819-15.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR T…
TJMG 0124328-91.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL. EN…
TJMG 0005149-26.2021.8.13.0188
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCUSSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO - INVIABILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº 185.913/DF - TESE FI…