TJMG 0124328-91.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora realizada na origem, mantendo-se o bloqueio de saldo existente em conta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1149383-77.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E IPSEMG - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
Tendo os servidores contribuído para os planos de seguro e pecúlio…
TJMG 0153045-36.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REGRA CONTIDA NO ART. 2º DA LEI 8.437/92 MITIGADA - REQUISITOS PRESENTES - OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INICIADA SEM PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO DE VIABIL…
TJMG 0135416-49.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
- Conforme prevê o 739-A, do CPC, os embargos do executado, em regra, não terão efeito suspensivo.…
TJMG 3028692-64.2008.8.13.0672
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DA EX…