TJAC 0707913-48.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS VENDE…