TJAC 0101696-41.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.…
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TJAC 0700001-13.2023.8.01.0008
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TJAC 0709111-91.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de Declaraç…
TJAC 0702030-91.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NÃ…
TJAC 0001538-68.2012.8.01.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Caso em Exame…